Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu028134
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência
- Apara iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- Bpode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.
- Cpara decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.
- Dse exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.
- Eadmite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.