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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu028137
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado
  1. Aprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  2. Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  3. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
  4. Dfazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
  5. Efacilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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