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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2018

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
vu028140
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
  1. Aa realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
  2. Bos estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
  3. Csempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
  4. Da submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
  5. Eé obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

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