Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu028143
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:
- Anos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Bdeve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.
- Co seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.
- Dno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.
- Eo comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.