Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu028146
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que
- Aa interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.
- Bo prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Co recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Do recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
- Esalvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.