Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu028188
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,
- Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.
- Bnão agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
- Cprestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Dformular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.
- Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.