Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2018
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- vu028191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
- Aa contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
- Bas obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.
- Cas obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.
- Do prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.
- Ea contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.