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Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2018

Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
Código
vu028199
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
A Lei Federal n° 11.445/2007
  1. Aabrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.
  2. Bestabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.
  3. Cdirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico.
  4. Ddeixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.
  5. Edefiniu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
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GabaritoA — abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.

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