Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu028204
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
- Aos consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
- Bos consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
- Cos entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
- Dem nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
- Eos entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.