Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu028205
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que
- Aos consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.
- Bé vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.
- Cos consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- Dos consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.
- Eé vedada à União participar de consórcios públicos.