Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2018
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- vu028250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador
- Ainterrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.
- Baplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
- Ccobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
- Dobtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
- Einstale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.