Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2018
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- vu028253
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
- Aos estabelecimentos hospitalares.
- Bos órgãos públicos.
- Cos grandes usuários.
- Das indústrias e os comércios.
- Eos consumidores de baixa renda.