Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2018
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu028304
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que
- Atal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.
- Btendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.
- Ctal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.
- Dpara ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.
- Epor ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.