Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu028309
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O ato administrativo motivado que tenha revogado uma licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço, após a homologação e adjudicação do objeto, porém antes da assinatura do contrato,
- Aé vinculado, produz efeitos retroativos e, em tese, pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
- Bé discricionário, produz efeitos retroativos e não pode ser objeto de controle jurisdicional.
- Cé vinculado, não produz efeitos retroativos e o licitante vencedor terá direito a indenização a ser calculada pelo Poder Judiciário.
- Dé discricionário, não produz efeitos retroativos e, em tese, poderá ser objeto de controle jurisdicional apenas sob os aspectos de legalidade.
- Eé vinculado, produz efeitos retroativos e, por pressupor reconhecimento de vício de legalidade no procedimento de licitação, em tese, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.