Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu028310
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,
- Amera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.
- Bato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.
- Cato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Dato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.
- Eato de improbidade administrativa.