Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu028313
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
- Asubmete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
- Bpoderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.
- Cpoderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.
- Dsubmete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.
- Esubmete-se ao regime próprio de previdência social.