Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu028316
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os chamados contratos built to suit, ou contratos de construção ajustada, em que o contratado realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou por terceiros, de bem especificado pelo contratante,
- Anão são admitidos no direito brasileiro.
- Baplicam-se exclusivamente aos contratos de locação celebrados entre particulares, não podendo deles se valer a Administração Pública Direta ou Indireta em nenhuma hipótese, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
- Csão admitidos para locação de bens imóveis pela Administração Pública, sujeitando-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns.
- Dsão admitidos para locação de bens móveis pela Administração Pública, vedada a previsão de reversão dos bens ao final da locação, em respeito ao dever de licitar constitucionalmente previsto.
- Esão admitidos para locação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública apenas se o valor da locação não exceder, ao mês, o limite previsto no inciso II do artigo 24, da Lei federal n° 8.666/93.