Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConcurso público
- Código
- vu028323
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que
- Aé admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- Bé admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
- Ca nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
- Dpela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.
- Eo estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.