Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu028326
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
- ATrata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
- BTrata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
- CTrata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei n° 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
- DTrata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
- ETrata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.