Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2018
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu028379
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
No que diz respeito à Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que
- Aa licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 5 (cinco) anos.
- Bsão obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
- Cos fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão municipal da localização da sede do fabricante e constará nas correspondentes notas fiscais.
- Da União, os Estados e os Municípios, de forma conjunta, estabelecerão critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.
- Ea atividade de silvicultura, mesmo quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, não é equiparada à atividade agrícola, nos termos da lei em análise.