Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — VUNESP 2018
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- vu028413
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa
- Aque ultrapasse um exercício financeiro, ainda que prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
- Bpor um quadrimestre, se verificado, ao final de dois meses sucessivos, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ainda que se trate de obrigação ressalvada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cde caráter continuado, que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação, ainda que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
- Dnos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
- Ecom pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato se da obrigação resultar aumento de despesa que tenha parcelas a serem pagas nos exercícios seguintes, ainda que atendido o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.