Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu028414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar que
- Ana hipótese de pairar dúvida fundada quanto à inocência de agente público ou terceiro beneficiado, o denunciante que contra ele representar pela prática de ato de improbidade administrativa responderá pela prática de crime, sujeitando-se à sanção de detenção de seis meses a um ano.
- Ba fim de assegurar a instrução procedimental, o agente público suspeito da prática de ato de improbidade administrativa poderá ser cautelarmente afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
- Ca aplicação das sanções legalmente previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.
- Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente constitui pressuposto para aplicação da sanção de ressarcimento prevista na lei.
- Econstitui pressuposto da ação de improbidade administrativa a instauração prévia de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, ou de procedimento administrativo, a pedido da autoridade administrativa competente, se a conduta for também prevista como crime ou como infração disciplinar, respectivamente.