Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2018
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- vu028415
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,
- Aexclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.
- Bconcorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.
- Cexclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.
- Dprivativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.
- Eexclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.