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Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2018

Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
Código
vu028422
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Jaboticabal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Constitui ato administrativo discricionário
  1. Aa edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.
  2. Ba determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.
  3. Ca exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.
  4. Da concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.
  5. Ea anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

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