Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2018

Atributos do ato administrativo – Imperatividade

Gabarito: letra C. O atributo descrito no enunciado é a imperatividade (também chamada de poder extroverso ou coercibilidade). É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, permitindo que a Administração interfira na esfera jurídica alheia. Esse atributo não está presente nos atos de outorga (que dependem de aceitação do particular) nem nos meramente declaratórios (que apenas certificam situações preexistentes). Doutrina administrativa clássica, como Hely Lopes Meirelles, define a imperatividade como o poder de impor obrigações unilateralmente.

A banca testa a distinção entre os atributos. A pegadinha está em confundir imperatividade com autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial, enquanto a imperatividade é a imposição da vontade sobre terceiros. O enunciado fala em “ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros” – isso é exatamente o conceito de imperatividade. Já a autoexecutoriedade envolve a execução material do ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade e veracidade é o atributo que faz com que os atos administrativos se presumam válidos e os fatos alegados verdadeiros, até prova em contrário. Não se confunde com o poder de impor obrigações a terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. O enunciado não trata de execução material, mas da imposição da vontade a terceiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é exatamente o poder extroverso que permite à Administração impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância. Não está presente nos atos de outorga (que são bilaterais) nem nos meramente declaratórios (que apenas atestam situações já existentes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A finalidade é um dos requisitos (elementos) do ato administrativo, não um atributo. Refere-se ao resultado que a Administração busca alcançar com o ato, sempre voltado ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência é um princípio constitucional da Administração Pública (CF, art. 37, caput), não um atributo específico do ato administrativo. Diz respeito à qualidade do serviço prestado, não à imposição de vontade.

Gabarito: letra C