Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2018

Concessão de serviço público

Gabarito: letra E. O conceito descrito no enunciado corresponde exatamente à definição legal de concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/1995: delegação mediante licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco, prazo determinado e sem contraprestação pecuniária do poder concedente (a remuneração se dá por tarifa paga pelos usuários).

A banca explora a diferença entre concessão comum e as parcerias público-privadas (PPP), que envolvem contraprestação do Estado. O texto legal é claro:

Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões):

Art. 2º, II — “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”

Note que a lei não exige pagamento do poder público; a concessão comum é remunerada por tarifas dos usuários. Já as PPPs (concessão patrocinada ou administrativa) exigem contraprestação pecuniária do parceiro público (Lei 11.079/2004).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de concessão que envolve contraprestação pecuniária do ente público ao contratado (art. 2º, Lei 11.079/2004). O enunciado expressamente exclui essa hipótese ao dizer "quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado". Portanto, não se trata de PPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Privatização é a transferência da titularidade do serviço ou da empresa estatal para o setor privado, com caráter definitivo, não se confundindo com delegação por prazo determinado via contrato de concessão. Na concessão, o serviço continua sendo titularidade do poder público; há apenas a transferência da execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Outorga é termo genérico para qualquer ato de atribuição de direito ou serviço, mas no direito administrativo brasileiro a denominação técnica para o instituto descrito é "concessão". A expressão "outorga" pode aparecer em outros contextos (ex.: outorga de porte de arma), mas a lei específica de serviços públicos define a figura como concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorização de serviço público é ato discricionário e precário, não exige licitação (em regra) e é utilizada para serviços que atendem predominantemente o interesse do autorizatário (ex.: autorização para transporte privado). A descrição do enunciado fala em licitação na modalidade concorrência, prazo determinado e risco do contratado — elementos típicos da concessão, não da autorização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995: delegação mediante licitação (concorrência), a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco, prazo determinado, sem contraprestação pecuniária do ente público. A remuneração do concessionário provém da exploração do serviço (tarifas), caracterizando a concessão comum.

Gabarito: letra E.