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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2018

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu028680
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Processo Legislativo
A lei orçamentária anual compreende
  1. Aas normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  2. Bo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  3. Cos créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
  4. Das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  5. Eas alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoB — o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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