Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu028694
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Processo Legislativo
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências
- Ade melhor preço, melhor técnica ou melhor preço e técnica combinados.
- Breferentes à comprovação de idoneidade e de capacidade técnica do contratado.
- Cde qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- Dde capacidade de prestação do serviço, obras e fornecimento de produtos.
- Epertinentes ao efetivo cumprimento do contrato e da idoneidade do contratado.