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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2018

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
vu028741
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Dois Córregos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Diretor Contábil Legislativo
Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista só poderão ser feitas
  1. Ase houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
  2. Bse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
  3. Cpor meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e que não representem aumento de despesas para o exercício financeiro seguinte.
  4. Dpor autorização específica do Superintendente da empresa, aprovada pelo respectivo Conselho de Administração um ano antes das contratações.
  5. Eapós a aprovação legislativa específica do Congresso Nacional autorizando as respectivas contratações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

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