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Questão de Direito Financeiro — Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) — VUNESP 2018

Direito FinanceiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Código
vu028841
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que
  1. Aa lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.
  2. Ba aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
  3. Cfundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.
  4. Do saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.
  5. Eo Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

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