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Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — VUNESP 2018

Direito FinanceiroOs créditos orçamentários e adicionais
Código
vu028842
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.
  1. AA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  2. BCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  3. CCabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
  4. DNão compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  5. EA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
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GabaritoE — A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

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