Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu028855
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá
- Aato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro, e crime de responsabilidade, caso haja pronunciamento favorável da Câmara dos Vereadores.
- Bsomente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Cato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e crime de responsabilidade, sujeito ao pronunciamento e julgamento pela Câmara dos Vereadores.
- Dato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- Esomente crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.