Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2018
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- vu028858
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial
- Aé apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.
- Bsomente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.
- Cé possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.
- Dsó pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.
- Eé assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.