Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu028930
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:
- Adar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.
- Bos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- Co sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
- Da posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
- Equando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.