Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Conceito e Classificação
Código
vu029061
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Auma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.
Bo controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.
Ca representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
Do controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.
Eos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
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GabaritoA — uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. O controle interno possui, entre suas atribuições, assessorar a autoridade administrativa para assegurar a legalidade e a eficiência da gestão, conforme a doutrina e o art. 74 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de previsão legal.
Controle da Administração
1Controle interno
Finalidade (art. 74)
Avaliar metas e legalidade
Assessorar autoridade
Ciência de irregularidade
Ao Tribunal de Contas
Responsabilidade solidária
2Controle administrativo
Autotutela (Súmulas 346 e 473)
Todos os Poderes
Privativo do Executivo
3Representação
Qualquer pessoa (art. 5º, XXXIV)
Exclusiva de servidor
4Controle externo
Legislativo + Tribunal de Contas
Fiscaliza o interno
Apoia o interno
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle interno atua como sistema de fiscalização e orientação dentro da própria estrutura do Poder, auxiliando a autoridade no cumprimento dos princípios da legalidade e eficiência. A CF, em seu art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas e a legalidade dos atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle administrativo é "prerrogativa privativa do Poder Executivo". Na verdade, o controle administrativo é exercido por todos os Poderes sobre seus próprios atos (autotutela), não sendo privativo de nenhum. Cada Pedor fiscaliza e corrige seus atos administrativos com base nas Súmulas 346 e 473 do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a representação é forma "exclusivamente" do servidor público. Incorreto. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode representar à Administração sobre irregularidades, no exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV). A representação não é restrita a servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo "apoia" o controle interno. Na realidade, são sistemas independentes: o controle interno é exercido por cada Poder; o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71). O externo fiscaliza o interno, não o apoia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Ministério Público sob pena de responsabilidade solidária. A regra geral (CF, art. 74, §1º) determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. O destinatário é o Tribunal de Contas, não o Ministério Público.