Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu029064
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os serviços públicos poderão ser prestados por
Adescentralização, na qual a prestação dos serviços públicos se dá de forma direta, acumulando o Estado, portanto, as situações de titular e prestador do serviço.
Bdelegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
Cconcessão ou permissão de serviços públicos, que são instrumentos de direito público pelos quais a Administração procede à desconcentração.
Ddelegação, que é um processo eminentemente interno, pelo qual há a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar a prestação do serviço.
Edesconcentração, na qual o Estado transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando do controle do serviço e deixando de ter responsabilidade por ele.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — delegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Serviços Públicos
Gabarito: letra B. A prestação dos serviços públicos pode ocorrer por delegação, que é a transferência da execução da atividade estatal a outra pessoa (integrante ou não da Administração), mantendo-se a titularidade com o Estado. Essa definição está em conformidade com a Lei 8.987/1995, que considera a concessão e a permissão como espécies de delegação. As demais alternativas confundem os conceitos de descentralização, desconcentração e delegação.
A banca explora a clássica confusão entre descentralização e desconcentração. Na descentralização, o Estado transfere a execução do serviço a outra pessoa jurídica (ex.: autarquia, concessionária); na desconcentração, cria órgãos internos para distribuir competências. A delegação é uma forma de descentralização (por colaboração ou negocial).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente os institutos: as alternativas A, C, D e E atribuem características de uma técnica à outra. Por exemplo, a alternativa C afirma que concessão e permissão são instrumentos de desconcentração, quando na verdade são de descentralização (delegação). Fique atento: desconcentração é fenômeno interno (criação de órgãos); descentralização/delegação envolve transferência a pessoa diversa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a descentralização é prestação direta pelo Estado. Na descentralização, o Estado transfere a execução a outra entidade (Administração Indireta ou particular), não prestando diretamente. A prestação direta ocorre na centralização ou desconcentração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A delegação é a transferência da execução da atividade estatal a pessoa diversa, integrante (ex.: autarquia, empresa pública) ou não integrante (ex.: concessionária, permissionária) da Administração. A titularidade permanece com o Estado. A Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV, define concessão e permissão como delegações.
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concessão e permissão são instrumentos de descentralização (delegação), não de desconcentração. Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de ministérios, secretarias).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a desconcentração (substituição de um órgão por dois ou mais), não a delegação. Delegação é transferência de execução a pessoa jurídica externa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na desconcentração não há transferência de encargos a outras pessoas, nem abdicação de controle ou responsabilidade. O Estado permanece com a titularidade e a responsabilidade; a desconcentração apenas cria órgãos internos para melhor desempenho.