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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2018

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu029227
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nas licitações efetuadas por entes públicos,
  1. Aem obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
  2. Bo autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
  3. Cum dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  4. Dos contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
  5. Eo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame.
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GabaritoC — um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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