Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2018
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
vu029262
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei denomina-se
AExclusividade.
BOrçamento Bruto.
CLegalidade.
DAnuidade.
EUniversalidade.
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GabaritoA — Exclusividade.
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Princípios orçamentários – Exclusividade
Gabarito: letra A. O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. A única exceção constitucional é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, conforme expressamente descrito no enunciado.
A questão demanda o conhecimento literal do §8º do art. 165 da CF/88, que reproduz exatamente a redação da alternativa correta:
Art. 165, §8CF/88
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Regra: LOA sem matéria estranha
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito (inclusive ARO)
2Orçamento Bruto
Receitas e despesas pelo valor total
3Legalidade
Orçamento autorizado por lei
4Anuidade
Vigência de 1 exercício
5Universalidade
Todas as receitas e despesas na LOA
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado descreve com precisão o teor do §8º do art. 165 da CF, que consagra o princípio da exclusividade. A LOA não pode conter dispositivos estranhos ao seu objeto (receita e despesa), salvo as exceções ali previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do Orçamento Bruto (ou do valor bruto) determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelo valor total, sem deduções. Não guarda relação com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da Legalidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser autorizado por lei formal (LOA). A questão não trata da autorização, mas do conteúdo da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da Anuidade (ou periodicidade) determina que a LOA tenha vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não se confunde com a exclusividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente estejam incluídas na LOA. O foco é na abrangência (tudo deve estar no orçamento), e não na proibição de matérias estranhas, que é o objeto da exclusividade.