Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu029278
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Aos responsáveis pelo controle interno não podem sofrer penalidade apenas por deixarem de dar ciência ao órgão competente de irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.
Ba sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo, prevista na Constituição, é uma forma atípica de controle interno.
Co controle externo, no que se refere aos aspectos de legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário; este último mediante provocação.
Das contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, mas estes não poderão questionar-lhes a legitimidade.
Eos atos administrativos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação são modalidades de controle preventivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — o controle externo, no que se refere aos aspectos de legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário; este último mediante provocação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública
Gabarito: letra C. O controle externo, no tocante à legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Judiciário, sendo que este último atua mediante provocação (princípio da inércia da jurisdição). As demais alternativas contêm equívocos: a alternativa A contraria o art. 74, §1º da CF; a B classifica como controle interno o que é externo; a D inverte o direito do contribuinte de questionar as contas municipais; a E confunde controle preventivo com repressivo.
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
Veredito
A
Responsáveis pelo controle interno não podem sofrer penalidade por deixar de comunicar irregularidades
Controle interno
Art. 74, §1º CF prevê responsabilidade solidária
❌ Incorreta
B
Sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo é controle interno
Controle externo
Art. 49, V CF (freios e contrapesos)
❌ Incorreta
C
Controle externo de legalidade é exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário (mediante provocação)
Controle externo
Art. 5º, XXXV CF (princípio da inércia)
✅ Correta (Gabarito)
D
Contribuinte não pode questionar legitimidade das contas municipais
Controle social
Art. 31, §3º CF assegura o direito de questionar
❌ Incorreta
E
Atos de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação são controle preventivo
Controle repressivo
Esses atos são posteriores à prática do ato
❌ Incorreta
Controle da Administração
1Quanto à origem
Interno (dentro do mesmo Poder)
Externo (um Poder sobre outro)
Legislativo (diretamente + TCU)
Judiciário (mediante provocação)
2Quanto ao momento
Preventivo (prévio)
Concomitante
Repressivo (posterior)
Anulação, revogação, convalidação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os responsáveis pelo controle interno "não podem sofrer penalidade" por deixar de comunicar irregularidades é falsa. A Constituição prevê expressamente a responsabilidade solidária nesse caso:
Art. 74, §1CF/88
Constituição Federal, art. 74, §1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Portanto, eles podem sim sofrer penalidades (solidariedade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo é uma forma de controle externo (Legislativo sobre Executivo), e não interno. Além disso, é uma forma típica de controle legislativo direto, prevista no sistema de freios e contrapesos (CF, art. 49, V).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre outro. O Poder Legislativo exerce controle externo diretamente (ex.: julgamento de contas, sustação de atos normativos) e com auxílio dos Tribunais de Contas. O Poder Judiciário também exerce controle externo sobre a Administração Pública, mas apenas mediante provocação (princípio da inércia), apreciando a legalidade dos atos administrativos (CF, art. 5º, XXXV). Logo, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal assegura ao contribuinte o direito de questionar a legitimidade das contas municipais. Vejamos:
Art. 31, §3CF/88
Constituição Federal, art. 31, §3º: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
A alternativa afirma exatamente o oposto: que o contribuinte não pode questionar. Erro grosseiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o verbo "poderá" por "não poderão", tentando confundir o candidato que memorizou o prazo de 60 dias, mas esqueceu o direito de questionamento. Fique atento a esse tipo de inversão!
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aprovação e a homologação são modalidades de controle prévio (preventivo), pois ocorrem antes da eficácia do ato. Já a anulação, revogação e convalidação são formas de controle posterior (repressivo), pois incidem sobre atos já produzidos. Assim, a alternativa generaliza erroneamente ao incluir todos esses atos como preventivos.