Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2018

Poder de Polícia e Taxa

Gabarito: letra D. O conceito de poder de polícia constante no Código Tributário Nacional está diretamente relacionado ao fato gerador da taxa, conforme a doutrina e o entendimento do STF (Tema 217). O art. 78 do CTN define o poder de polícia, e o art. 77 (não transcrito) estabelece que seu exercício regular é fato gerador da taxa. A questão exige que o candidato associe o exercício do poder de polícia ao tributo denominado taxa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto tem fato gerador independente de atividade estatal específica (art. 16 do CTN). O poder de polícia não é fato gerador do imposto, mas sim da taxa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os tributos em geral abrangem várias espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc.). Cada espécie possui seu próprio fato gerador; o poder de polícia não é fato gerador de todos os tributos, apenas da taxa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária resultante de obra pública, não do exercício do poder de polícia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O CTN (art. 77 c/c art. 78) e a Constituição Federal (art. 145, II) preveem que a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público. Essa é a razão pela qual o CTN conceitua o poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa por ato ilícito não é tributo, mas sim penalidade (sanção). O poder de polícia pode ensejar multas como medida repressiva, mas isso não caracteriza o fato gerador de um tributo; a multa é consequência do descumprimento de normas, não é espécie tributária.

Gabarito: letra D