Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu029280
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.
AA manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.
BA finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.
CA Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.
DCom base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.
EA revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Jurídico dos Atos Administrativos
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público previsto na lei, de forma explícita ou implícita, configurando um dos requisitos do ato. As demais alternativas contêm erros: trocam os conceitos de anulação e revogação, afirmam vedação da forma verbal, permitem controle judicial do mérito ou invertem os efeitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a forma verbal é vedada é falsa. A forma escrita é a regra, mas atos verbais são admitidos em casos excepcionais (urgência, atos internos). O requisito da forma é livre, salvo exigência legal de forma específica. Portanto, não há vedação absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A finalidade é o requisito que impõe que o ato seja praticado com o objetivo público previsto na lei. Pode estar explícita ou implícita na norma. É elemento vinculado, não discricionário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os fundamentos: anulação decorre de ilegalidade; revogação decorre de conveniência ou oportunidade. O correto é: anula-se ato ilegal; revoga-se ato legal e inconveniente. Conforme o Art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 STF:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Judiciário não pode alterar o mérito do ato discricionário. O controle limita-se à legalidade. O princípio da inafastabilidade não autoriza substituição da discricionariedade administrativa pela judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os efeitos: anulação tem efeitos ex tunc (retroativos), pois o ato nasceu com vício; revogação tem efeitos ex nunc (prospectivos), pois o ato era válido até a revogação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos nas alternativas C e E. Cuidado: anulação = ilegalidade + efeitos ex tunc; revogação = conveniência/oportunidade + efeitos ex nunc. Treine essas diferenças.