Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018

Conceito e Características da Administração Pública

Gabarito: letra C. A Administração Pública, em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, sendo dotada de poderes de caráter instrumental, ou seja, é um meio para atingir os fins públicos. As demais alternativas distorcem ou contrariam as características fundamentais desse regime jurídico-administrativo.

A questão testa o conhecimento das diferenças entre Administração Pública, Governo e Poderes do Estado. A Administração não pratica atos políticos (estes cabem ao Governo), sujeita-se ao princípio da legalidade restrita (só pode fazer o que a lei autoriza), possui poder de polícia e é estruturada hierarquicamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirmar que a Administração Pública pratica atos políticos é um erro. Atos políticos (ou de governo) são aqueles que envolvem decisões de direção política do Estado, como elaborar leis, declarar guerra, firmar tratados. Esses atos são de competência dos órgãos de governo (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em sua função atípica). A Administração Pública, por sua vez, exerce a função administrativa, que é uma atividade concreta, subordinada à lei e voltada à satisfação de interesses coletivos, sem a mesma discricionariedade política.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A frase "pode fazer o que a lei permite e o que não proíbe" aplica-se ao princípio da legalidade para os particulares (autonomia da vontade). Para a Administração Pública, vigora o princípio da legalidade estrita: ela só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Qualquer ação sem autorização legal é inválida. Essa é uma das principais diferenças entre o regime jurídico administrativo e o privado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração Pública detém poderes de caráter instrumental, ou seja, seus poderes (como poder de polícia, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar) são instrumentos para a realização do interesse público. Ela não é um fim em si mesma, mas um meio para o Estado atingir seus objetivos. Essa característica é essencial para entender o regime administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Administração Pública é dotada do poder de polícia, que é a atividade de limitar direitos individuais em prol do interesse público (segurança, saúde, ordem, etc.). O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, define poder de polícia como "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público...". Portanto, a afirmação de que é desprovida desse poder é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta da Administração Pública é hierarquizada. A estrutura administrativa se organiza em níveis de subordinação, com superiores e subalternos, permitindo o controle, a fiscalização e a distribuição de competências. A hierarquia é um dos elementos fundamentais da organização administrativa, e a desconcentração de órgãos decorre exatamente da necessidade de estabelecer relações hierárquicas.

Gabarito: letra C.