Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2018
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu029386
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que
- Ao refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.
- Ba atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.
- Ca lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.
- Dtodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- Eserão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.