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Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — VUNESP 2018

Direito FinanceiroOs créditos orçamentários e adicionais
Código
vu029389
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.
  1. ACréditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  2. BOs créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  3. COs créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  4. DA abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  5. EOs créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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