Questão de Direito Financeiro — Dívida Ativa, Consolidada e Pública — VUNESP 2018
Direito FinanceiroDívida Ativa, Consolidada e Pública
- Código
- vu029391
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:
- Aobrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.
- Bobrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
- Cobrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, desde que para amortização superior a doze meses.
- Dobrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado em orçamento.
- Eemissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e operações de crédito, desde que ambas apresentem prazo de vencimento superior a doze meses.