Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu029416
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:
- Adeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- Brealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- Cpoderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.
- Dnão será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Epoderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.