Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2018
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- vu029421
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que
- Anão poderia ser assinado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos.
- Ba entidade a ser contratada não poderia atuar na área de pesquisa científica, por falta de expressa previsão legal.
- Cnão poderia ser estipulado o prazo de execução de dois anos para o contrato de gestão.
- Destá dentro do que permite a legislação, não apresentando qualquer irregularidade nos aspectos mencionados.
- Eo Município, nesse tipo de contrato, não poderia autorizar a cessão de servidor, com ônus para a origem.