Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2018
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- vu029424
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:
- Aas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.
- Ba legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.
- Ca legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.
- Do princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.
- Epraticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.