Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu029425
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.Nessa situação, é correto afirmar que Tércio
- Anão cometeu qualquer falta, uma vez que a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero não se constitui em impedimento para atuar no processo administrativo.
- Bnão tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero.
- Cdeveria abster-se de atuar no processo administrativo por estar litigando contra a esposa de Cícero, tendo cometido falta grave por deixar de comunicar esse fato à autoridade competente.
- Dteria o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, mas essa omissão não o impede de atuar no processo administrativo.
- Enão estava impedido de atuar no processo administrativo, mas sofrerá a pena de advertência pela omissão de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero.