Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu029613
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
- Aé possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.
- Bpara que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.
- Cos bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.
- Dpara a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.
- Eo poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.